Câmara deve votar adiamento da vigência da Lei Geral de Dados

MP 959 deve entrar na pauta nos próximos dias. Entidades pedem adiamento e a criação de agência que irá regular o cumprimento da Lei.

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a medida provisória 959 que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 3 de maio de 2021.

Uma coalizão de 14 instituições do setor de Comunicação pede o adiamento da vigência argumentando que a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a agência que vai regular o setor e o cumprimento da Lei Geral da Dados, traz insegurança jurídica ao setor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) falou sobre a votação. “Vamos votar [a MP 959] e queremos votar a PEC do senador Eduardo Gomes que trata a questão dos dados como direito universal. É uma PEC importante porque vai ter um impacto grande inclusive na decisão da própria agência. Infelizmente a decisão do governo Temer, que eu só elogio, mas foi um erro mandar a agência como de governo e não de Estado, foi um erro que teremos que corrigir”.

Maia defende que além de adiar é importante fazer um acordo com o governo para o início do funcionamento da agência.

“Se a decisão é adiar precisamos fazer um acordo para valer com o governo para saber qual é o momento que a agência vai começar a funcionar. Não podemos continuar trabalhando. Mundo inteiro, União Europeia com texto de proteção de dados que nós olharmos na legislatura passada, mas o não início do funcionamento da agência também gera insegurança aqueles que olham o Brasil para seus investimentos”. As entidades apoiam a Lei Geral de Dados, mas pedem urgência na estruturação da agência porque precisam fazer investimentos para se adequar às exigências da Lei.

R7 PLANALTO
Mariana Londres, de Brasília